Repercussão geral (STF)
Tema 267 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da possibilidade de fixação de multa pelo atraso no pagamento de precatório, com fundamento nos arts. 14, inc. V, 600, inc. III, e 601 - atuais arts. 77, § 2º, 774 e parágrafo único - do Código de Processo Civil, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 267 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2010
- Publicação
- 4 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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