Repercussão geral (STF)
Tema 269 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito do militar reformado do Estado de Minas Gerais ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Trintenário tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 269 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2010
- Publicação
- 24 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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