Repercussão geral (STF)
Tema 27 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
Questão submetida a julgamento
Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 27 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de abril de 2013
- Publicação
- 2 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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