Repercussão geral (STF)
Tema 270 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da legalidade das punições previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 270 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2010
- Publicação
- 10 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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