Repercussão geral (STF)
Tema 271 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de servidor estadual pela filha solteira, maior de 21 anos de idade, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 84.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 271 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2010
- Publicação
- 4 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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