Repercussão geral (STF)
Tema 272 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Questão submetida a julgamento
Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 272 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de maio de 2010
- Publicação
- 18 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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