Repercussão geral (STF)
Tema 274 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da legalidade da cobrança, sem a respectiva discriminação, dos pulsos excedentes à franquia mensal do contrato de prestação de serviço de telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de pulsos além da franquia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 274 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de abril de 2010
- Publicação
- 26 de abril de 2011
- Situação
- Vigente
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