Repercussão geral (STF)
Tema 275 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 6.371/1993 e mantida por suas sucessivas alterações, pelos servidores técnicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Questão submetida a julgamento
Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 275 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2010
- Publicação
- 16 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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