Repercussão geral (STF)
Tema 28 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Questão submetida a julgamento
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 28 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2020
- Publicação
- 1 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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