Repercussão geral (STF)
Tema 287 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o local de prestação do serviço ocorra em unidade da Federação distinta da sede do contribuinte, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 287 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2010
- Publicação
- 3 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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