Repercussão geral (STF)
Tema 29 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Questão submetida a julgamento
Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 29 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2014
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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