Repercussão geral (STF)
Tema 293 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
Questão submetida a julgamento
Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 293 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2010
- Publicação
- 27 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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