Repercussão geral (STF)
Tema 300 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Questão submetida a julgamento
Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 300 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2020
- Publicação
- 16 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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