Repercussão geral (STF)
Tema 302 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 302 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2011
- Publicação
- 5 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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