Repercussão geral (STF)
Tema 31 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo sanção política , tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
Questão submetida a julgamento
Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 31 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2014
- Publicação
- 9 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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