Repercussão geral (STF)
Tema 311 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.
Questão submetida a julgamento
Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 311 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de novembro de 2013
- Publicação
- 30 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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