Repercussão geral (STF)
Tema 314 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Questão submetida a julgamento
Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 314 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de outubro de 2008
- Publicação
- 5 de dezembro de 2008
- Situação
- Vigente
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