Repercussão geral (STF)
Tema 316 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A questão do direito dos servidores públicos aposentados e pensionistas ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei 8.975/1994 do Estado de São Paulo, pago aos servidores públicos estaduais em atividade, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão submetida a julgamento
Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ a servidores inativos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 316 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de setembro de 2010
- Publicação
- 7 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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