Repercussão geral (STF)
Tema 319 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A questão da incidência e dos índices de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 319 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de outubro de 2010
- Publicação
- 6 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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