Repercussão geral (STF)
Tema 32 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 32 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de fevereiro de 2017
- Publicação
- 23 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.