Repercussão geral (STF)
Tema 324 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Questão submetida a julgamento
Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 324 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de junho de 2020
- Publicação
- 21 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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