Repercussão geral (STF)
Tema 325 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Questão submetida a julgamento
Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 325 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2020
- Publicação
- 13 de janeiro de 2021
- Situação
- Vigente
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