Repercussão geral (STF)
Tema 33 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Questão submetida a julgamento
Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 33 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de fevereiro de 2015
- Publicação
- 20 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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