Repercussão geral (STF)
Tema 334 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Questão submetida a julgamento
Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 334 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de fevereiro de 2013
- Publicação
- 23 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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