Repercussão geral (STF)
Tema 340 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Questão submetida a julgamento
Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 340 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de outubro de 2010
- Publicação
- 23 de novembro de 2010
- Situação
- Vigente
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