Repercussão geral (STF)
Tema 341 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito à progressão funcional na carreira do Magistério municipal, cumpridos os requisitos legais, independente da edição de decreto regulamentar do Poder Executivo, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 341 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2010
- Publicação
- 21 de março de 2011
- Situação
- Vigente
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