Repercussão geral (STF)
Tema 345 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Questão submetida a julgamento
Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 345 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de fevereiro de 2018
- Publicação
- 16 de maio de 2018
- Situação
- Vigente
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