Repercussão geral (STF)
Tema 347 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A discussão relativa ao reajuste de vale-refeição concedido a servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul é infraconstitucional, não ensejando o conhecimento do recurso extraordinário.
Questão submetida a julgamento
Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 347 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de outubro de 2013
- Publicação
- 12 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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