Repercussão geral (STF)
Tema 348 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Questão submetida a julgamento
Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 348 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de outubro de 2015
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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