Repercussão geral (STF)
Tema 349 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Questão submetida a julgamento
Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 349 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de outubro de 2015
- Publicação
- 15 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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