Repercussão geral (STF)
Tema 351 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Questão submetida a julgamento
Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 351 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de setembro de 2013
- Publicação
- 3 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
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