Repercussão geral (STF)
Tema 352 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Ausência de matéria constitucional e de repercussão geral - sem fixação de tese.
Questão submetida a julgamento
Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 352 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de setembro de 2023
- Publicação
- 12 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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