Repercussão geral (STF)
Tema 359 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Questão submetida a julgamento
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 359 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de agosto de 2020
- Publicação
- 23 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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