Repercussão geral (STF)
Tema 363 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Questão submetida a julgamento
Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 363 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de outubro de 2013
- Publicação
- 29 de outubro de 2014
- Situação
- Vigente
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