Repercussão geral (STF)
Tema 370 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Questão submetida a julgamento
Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 370 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de maio de 2019
- Publicação
- 2 de outubro de 2019
- Situação
- Vigente
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