Repercussão geral (STF)
Tema 380 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 380 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de abril de 2011
- Publicação
- 16 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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