Repercussão geral (STF)
Tema 384 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)
Questão submetida a julgamento
Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 384 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de abril de 2017
- Publicação
- 8 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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