Repercussão geral (STF)
Tema 388 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Questão submetida a julgamento
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 388 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de abril de 2011
- Publicação
- 9 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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