Repercussão geral (STF)
Tema 39 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da extensão aos professores aposentados do ensino público de São Paulo das vantagens pecuniárias denominadas bônus e bônus mérito, concedidas aos professores em atividade pelas Leis Complementares estaduais ns. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados bônus e bônus mérito concedidos aos professores em atividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 39 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de março de 2008
- Publicação
- 28 de março de 2008
- Situação
- Vigente
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