Repercussão geral (STF)
Tema 393 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 393 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2015
- Publicação
- 6 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.