Repercussão geral (STF)

Tema 395 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 3 de agosto de 2015 Direito Civil

Tese firmada

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.

Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 395 (repercussão geral)
Julgamento: 19 de março de 2015
Publicação: 3 de agosto de 2015
Situação: Vigente

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