Repercussão geral (STF)
Tema 40 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 40 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2008
- Publicação
- 24 de outubro de 2008
- Situação
- Vigente
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