Repercussão geral (STF)
Tema 401 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Multa por litigância de má-fé.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 401 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de maio de 2011
- Publicação
- 31 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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