Repercussão geral (STF)
Tema 403 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
Questão submetida a julgamento
Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 403 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de junho de 2017
- Publicação
- 12 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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