Repercussão geral (STF)
Tema 408 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 408 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de junho de 2011
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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