Repercussão geral (STF)
Tema 410 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
Questão submetida a julgamento
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 410 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de junho de 2011
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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