Repercussão geral (STF)
Tema 411 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.
Questão submetida a julgamento
Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 411 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2015
- Publicação
- 7 de agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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