Repercussão geral (STF)
Tema 412 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 412 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de junho de 2011
- Publicação
- 12 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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