Repercussão geral (STF)
Tema 414 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 414 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de junho de 2011
- Publicação
- 31 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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