Repercussão geral (STF)
Tema 416 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
1. "A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos". 2. "Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".
Questão submetida a julgamento
Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 416 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de julho de 2023
- Publicação
- 4 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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